Previdência Social: direito, responsabilidade e o futuro do país

Publicado em

19 de novembro de 2025

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Da Redação

A Previdência Social dos servidores públicos brasileiros ocupa um lugar central no debate sobre Estado, equilíbrio fiscal e proteção social. Diferentemente do regime geral, que atende a maior parte dos trabalhadores da iniciativa privada, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) possui regras específicas, uma trajetória marcada por sucessivas reformas e um papel estratégico dentro do funcionalismo. Compreender seu funcionamento e seus desafios é fundamental para qualquer cidadão que deseje entender como o país organiza o futuro de quem trabalha para o Estado.

Por muitos anos, o regime próprio foi associado a benefícios mais vantajosos do que aqueles oferecidos pelo INSS, especialmente por permitir aposentadorias integrais, com paridade e reajustes vinculados aos servidores ativos. Essa lógica, porém, começou a mudar significativamente a partir da década de 1990, quando o crescimento das despesas previdenciárias passou a pressionar o orçamento público. Desde então, reformas constitucionais, especialmente as de 2003, 2013 e 2019, transformaram profundamente o sistema.

Hoje, o servidor público ingressa em um cenário muito diferente daquele de duas ou três décadas atrás. A regra geral já não garante automaticamente integralidade e paridade; o teto do INSS tornou-se um limitador para boa parte dos vínculos; e a previdência complementar, com entidades fechadas como a Funpresp, passou a ser um componente indispensável no planejamento previdenciário. Em outras palavras, o regime deixou de representar uma garantia de benefícios superiores e aproximou-se do modelo vigente para os trabalhadores da iniciativa privada.

Ainda assim, o debate sobre equilíbrio financeiro e atuarial permanece urgente. Municípios, estados e a União enfrentam o desafio de financiar aposentadorias e pensões em um contexto de aumento da longevidade, menor reposição de servidores e histórico de contribuições insuficientes por parte de muitos entes federativos. As reformas locais, algumas já implementadas, outras em discussão, revelam a dimensão do problema: sem ajustes, muitos RPPS podem se tornar inviáveis.

No entanto, é importante lembrar que a previdência do servidor não é apenas uma questão fiscal. Trata-se também de uma política de valorização profissional e de reconhecimento a carreiras essenciais ao funcionamento do Estado. Quando um servidor planeja seu futuro, ele não analisa apenas números; ele reflete sobre décadas dedicadas à educação, à segurança, à saúde, ao sistema de justiça e à manutenção das políticas públicas.

Por isso, um modelo previdenciário eficiente e sustentável não pode ser pensado apenas como instrumento de contenção de gastos, mas como parte de um pacto social. É essencial assegurar previsibilidade, estabilidade das regras, transparência nos cálculos e incentivo para que cada servidor compreenda sua situação previdenciária desde o início da carreira. A complexidade das normas atuais, embora tecnicamente justificada, ainda distancia muitos trabalhadores do entendimento pleno sobre seus próprios direitos.

O desafio, então, é conciliar dois objetivos: proteger o servidor e equilibrar as contas públicas. Sempre que uma reforma é proposta, surge tensão entre essas duas dimensões. No entanto, o propósito não é retirar direitos, mas garantir que eles existam daqui a 10, 20 ou 30 anos. Um sistema insustentável não protege ninguém; um sistema justo, claro e financeiramente responsável é a única forma de assegurar que a previdência cumpra sua função social.

A previdência no serviço público está em transformação, e essa transformação exige diálogo. Trata-se de um tema que demanda responsabilidade técnica, maturidade política e, acima de tudo, compreensão da sociedade. O Brasil só terá uma previdência forte quando conseguir equilibrar compromisso social e viabilidade fiscal. Esse equilíbrio depende tanto das decisões do Estado quanto da participação ativa dos servidores na construção de seu próprio futuro previdenciário.

Por Elaine Siqueira,
Técnica de Controle Externo – TCE/MT
Previdenciarista RPPS
Autora do livro A Previdência Que Ninguém Ensinou

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Opinião

No Brasil, o câncer ainda depende da renda para ser curado

Publicados

1 semana atrás

8 de abril de 2026

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Da Redação

No Brasil, o acesso ao diagnóstico e ao tratamento do câncer ainda pode depender da condição financeira do paciente. Essa é uma realidade que expõe, de forma clara, as limitações das políticas públicas de saúde e a dificuldade histórica do país em garantir acesso igualitário ao tratamento.

Dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA) mostram a dimensão do problema: o país deve registrar cerca de 781 mil novos casos por ano entre 2026 e 2028, sendo aproximadamente 518 mil casos anuais, excluindo tumores de pele não melanoma. Mato Grosso deve registrar cerca de 8.680 novos casos de câncer por ano nesse mesmo triênio, totalizando cerca de 25,9 mil novos casos. Isso coloca Mato Grosso entre os estados com maiores taxas de incidência do país.

Na prática, pacientes de baixa renda frequentemente chegam ao sistema de saúde com a doença em estágio avançado, o que reduz significativamente as chances de cura. Já aqueles que têm acesso à medicina privada costumam descobrir o câncer mais cedo, quando o tratamento é mais eficaz.

O tratamento do câncer no Brasil expõe a ineficiência do Estado em proteger seus cidadãos. Em 2025, o brasileiro trabalhou 149 dias — cerca de cinco meses — apenas para pagar impostos. Aproximadamente 40,82% da renda foi destinada ao pagamento de tributos diretos e indiretos. Ainda assim, mesmo diante de uma das maiores cargas tributárias do mundo, os governos, ao longo de décadas, não implementaram medidas de saúde capazes de garantir condições eficazes e igualitárias de tratamento entre as diferentes classes sociais.

De forma objetiva, pode-se afirmar que a população mais pobre continuará morrendo mais, sofrendo mais, enfrentando maiores mutilações e limitações após o tratamento do câncer no país. Além disso, permanecerá mais tempo afastada de suas atividades profissionais e sociais, apresentará maiores taxas de aposentadoria precoce e menor produtividade, gerando impactos familiares e sociais relevantes. Em resumo, morrerá mais jovem, após enfrentar mais dor e sofrimento — consequências diretas de diagnósticos tardios e da incapacidade do Estado de oferecer uma saúde de melhor qualidade e mais equitativa.

É uma constatação que não pode mais ser ignorada: no Brasil, o tempo do diagnóstico ainda define quem tem mais chances de sobreviver.

Isso ocorre justamente em um momento de importantes avanços na medicina. Hoje, contamos com tratamentos mais personalizados, imunoterapia e o uso crescente de tecnologias para diagnóstico precoce. No entanto, o acesso a essas inovações ainda não é igual para todos.

O acesso ao diagnóstico precoce e ao tratamento adequado não pode depender da renda. Trata-se de um direito e de uma responsabilidade direta do Estado.

O Dia Mundial de Combate ao Câncer, em 8 de abril, reforça a urgência desse debate. Não basta avançar na tecnologia — é preciso garantir que ela chegue a toda a população.

Em um ano eleitoral, essa realidade precisa deixar de ser apenas um diagnóstico e se tornar prioridade. É fundamental que propostas concretas para o enfrentamento do câncer — especialmente no acesso ao diagnóstico precoce — estejam no centro do debate público.

Como médico oncologista, professor e cirurgião, reforço: nenhum avanço substitui a prevenção. A alimentação equilibrada continua sendo um fator essencial na redução do risco de câncer, inclusive para quem já enfrentou a doença.

O Brasil vive um paradoxo entre avanço científico e desigualdade no acesso. Enfrentar o câncer exige mais do que tecnologia — exige decisão, investimento e compromisso com a equidade.

O enfrentamento do câncer no país não é apenas um desafio médico. É, sobretudo, uma escolha política — e essa escolha define, na prática, quem terá acesso à vida.

Dr. Wilson Garcia, Médico oncologista, professor e cirurgião, combatente da mortalidade por câncer no país.

ARTIGO DE OPINIÃO

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