COP 30 e a falta de debate sobre segurança jurídica

Publicado em

20 de outubro de 2025

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Da Redação

Falta menos de um mês para o início da COP 30, que será realizada entre os dias 10 e 21 de novembro, em Belém (Pará), e o Brasil se prepara para sediar uma das conferências mais importantes do planeta. O evento, apesar de ser uma oportunidade histórica para o país afirmar seu protagonismo nas pautas climáticas e ambientais, ainda é incipiente, até mesmo vazio, na discussão de conceitos que ainda travam o desenvolvimento sustentável nacional.

Entre os temas que deveriam ocupar lugar de destaque na agenda estão a segurança jurídica e a mudança de paradigmas na relação entre meio ambiente e atividade econômica.

O Brasil ainda enxerga seus setores produtivos como vilões ambientais. Consolidou-se ao longo dos anos uma verdadeira indústria de multas e medidas persecutórias contra empresários e produtores, que atuam dentro da lei, mas são tratados como inimigos da natureza. Essa visão punitivista, baseada mais em ideologia do que em técnica, não contribui para a preservação ambiental e gera efeitos colaterais graves, principalmente, insegurança jurídica, retração de investimentos, paralisação de empreendimentos e aumento da informalidade. Em vez de promover sustentabilidade, cria-se um ambiente hostil à produção e à inovação.

É preciso reconhecer que o país já possui uma das legislações ambientais mais rígidas do mundo. O Código Florestal Brasileiro, a Política Nacional do Meio Ambiente e o sistema de licenciamento ambiental são referências internacionais, com instrumentos de compensação e recuperação que servem de modelo a outros países. O desafio, portanto, não é criar novas normas, mas aplicar as existentes com equilíbrio, garantindo previsibilidade a quem produz e punindo de forma proporcional quem realmente descumpre a lei.

Enquanto persiste a lógica de criminalização das atividades econômicas, debates como financiamento da preservação de florestas, ampliação de mercados de carbono e valorização de produtos com certificação sustentável, são partes apenas de um discurso, que encontra pouca efetividade prática. O país, dono da maior biodiversidade do planeta e de uma das matrizes energéticas mais limpas, não pode continuar refém de discursos protecionistas de determinados mercados que, ao mesmo tempo em que cobram padrões ambientais rigorosos, subsidiam sua própria produção intensiva em carbono.

A COP 30, realizada em território brasileiro, precisa ser o marco dessa virada de mentalidade. O verdadeiro compromisso ambiental exige segurança jurídica, previsibilidade e respeito a quem gera emprego e riqueza de forma responsável. Preservar não é impedir o desenvolvimento, mas fazê-lo com inteligência e planejamento. Produção e sustentabilidade não são forças opostas, são pilares complementares de um mesmo projeto de país.

O Brasil tem diante de si a chance de mostrar ao mundo que é possível conciliar crescimento e conservação. Para isso, é necessário abandonar o discurso de culpa e adotar uma agenda de confiança, técnica e diálogo entre os setores público e privado. Sem segurança jurídica, nenhum acordo ambiental será efetivo. Que a COP 30, em Belém, seja o ponto de partida para um novo ciclo: o da maturidade ambiental, da coerência entre discurso e prática e da valorização de quem trabalha por um desenvolvimento verdadeiramente sustentável.

Vinícius Segatto é Advogado, sócio proprietário do escritório Segatto Advocacia, Mestre em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa de Brasília/DF, especialista em Direito Penal Econômico pela PUC-MG, especialista em Direito Penal e Processo Penal FESMP/MT, especialista em Direito Eleitoral e Improbidade Administrativa pela FESMP/MT, e especialista em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera.

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Opinião

No Brasil, o câncer ainda depende da renda para ser curado

Publicados

1 semana atrás

8 de abril de 2026

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Da Redação

No Brasil, o acesso ao diagnóstico e ao tratamento do câncer ainda pode depender da condição financeira do paciente. Essa é uma realidade que expõe, de forma clara, as limitações das políticas públicas de saúde e a dificuldade histórica do país em garantir acesso igualitário ao tratamento.

Dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA) mostram a dimensão do problema: o país deve registrar cerca de 781 mil novos casos por ano entre 2026 e 2028, sendo aproximadamente 518 mil casos anuais, excluindo tumores de pele não melanoma. Mato Grosso deve registrar cerca de 8.680 novos casos de câncer por ano nesse mesmo triênio, totalizando cerca de 25,9 mil novos casos. Isso coloca Mato Grosso entre os estados com maiores taxas de incidência do país.

Na prática, pacientes de baixa renda frequentemente chegam ao sistema de saúde com a doença em estágio avançado, o que reduz significativamente as chances de cura. Já aqueles que têm acesso à medicina privada costumam descobrir o câncer mais cedo, quando o tratamento é mais eficaz.

O tratamento do câncer no Brasil expõe a ineficiência do Estado em proteger seus cidadãos. Em 2025, o brasileiro trabalhou 149 dias — cerca de cinco meses — apenas para pagar impostos. Aproximadamente 40,82% da renda foi destinada ao pagamento de tributos diretos e indiretos. Ainda assim, mesmo diante de uma das maiores cargas tributárias do mundo, os governos, ao longo de décadas, não implementaram medidas de saúde capazes de garantir condições eficazes e igualitárias de tratamento entre as diferentes classes sociais.

De forma objetiva, pode-se afirmar que a população mais pobre continuará morrendo mais, sofrendo mais, enfrentando maiores mutilações e limitações após o tratamento do câncer no país. Além disso, permanecerá mais tempo afastada de suas atividades profissionais e sociais, apresentará maiores taxas de aposentadoria precoce e menor produtividade, gerando impactos familiares e sociais relevantes. Em resumo, morrerá mais jovem, após enfrentar mais dor e sofrimento — consequências diretas de diagnósticos tardios e da incapacidade do Estado de oferecer uma saúde de melhor qualidade e mais equitativa.

É uma constatação que não pode mais ser ignorada: no Brasil, o tempo do diagnóstico ainda define quem tem mais chances de sobreviver.

Isso ocorre justamente em um momento de importantes avanços na medicina. Hoje, contamos com tratamentos mais personalizados, imunoterapia e o uso crescente de tecnologias para diagnóstico precoce. No entanto, o acesso a essas inovações ainda não é igual para todos.

O acesso ao diagnóstico precoce e ao tratamento adequado não pode depender da renda. Trata-se de um direito e de uma responsabilidade direta do Estado.

O Dia Mundial de Combate ao Câncer, em 8 de abril, reforça a urgência desse debate. Não basta avançar na tecnologia — é preciso garantir que ela chegue a toda a população.

Em um ano eleitoral, essa realidade precisa deixar de ser apenas um diagnóstico e se tornar prioridade. É fundamental que propostas concretas para o enfrentamento do câncer — especialmente no acesso ao diagnóstico precoce — estejam no centro do debate público.

Como médico oncologista, professor e cirurgião, reforço: nenhum avanço substitui a prevenção. A alimentação equilibrada continua sendo um fator essencial na redução do risco de câncer, inclusive para quem já enfrentou a doença.

O Brasil vive um paradoxo entre avanço científico e desigualdade no acesso. Enfrentar o câncer exige mais do que tecnologia — exige decisão, investimento e compromisso com a equidade.

O enfrentamento do câncer no país não é apenas um desafio médico. É, sobretudo, uma escolha política — e essa escolha define, na prática, quem terá acesso à vida.

Dr. Wilson Garcia, Médico oncologista, professor e cirurgião, combatente da mortalidade por câncer no país.

ARTIGO DE OPINIÃO

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